CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE USUÁRIO)

Ao utilizar o FAZPRAMIM.ORG, o USUÁRIO declara ter conhecimento total do presente TERMO, e, automaticamente, estará aderindo em se submeter integralmente ao mesmo, bem como qualquer de suas alterações futuras. O acesso do USUÁRIO a este site e a utilização do mesmo ficam sujeitos aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e navegar por este site, o usuário aceita, sem limitação ou qualificação, os termos e condições aqui estipulados e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos com o FAZPRAMIM.ORG tornam-se nulos e inexequíveis.

FAZPRAMIM.ORG LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, SP , doravante denominada "FazPraMim", e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico,  e está de acordo com o presente Contrato de Prestação de Serviços (o "Contrato"), com as REGRAS DE USO e com as NORMAS DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE simplesmente "CONTRATANTE" ou "USUÁRIO".

CAPÍTULO I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
a) Ao marcar a opção "Agendar Agora”, o USUÁRIO está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

CAPÍTULO II - OBJETO
2.1. O FAZPRAMIM, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do USUÁRIO, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de Assessoria e Agendamento "Serviço". O Serviço consiste no Cadastro e Agendamento e nos registros dos Órgãos Oficiais e Órgãos afins solicitados pelo USUÁRIO bem como Um período de infinito de de Assessoria e Orientação.

CAPÍTULO III - USO DO SERVIÇO
3.1. Para acesso ao Serviço, o USUÁRIO deverá Preencher corretamente e com dados válidos todas as informações solicitadas em -> https://zfrmz.com/6S9cNLoYhjkVrgE1rHZS
Bem como realizar o pagamento Através de boleto, cartão de credito ou debito do valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais com noventa centavos) que poderá ser pago avista ou em até 3x ( três vezes ) no cartão de crédito
3.2. Verificada alguma irregularidade no dados enviados ao FAZPRAMIM.org , Será notificado por e-mail ou whatsapp ao CONTRATANTE que terá o prazo de 72 horas para correção dos dados e ou sanar eventuais problemas na documentação particular fornecida.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE em até 24 horas após pagamento dos serviços. Terá a sua disposição ( através de seu e-mail particular ) os seguintes documentos  : Cadastro 100% incluídos nos sítios dos órgãos oficiais, e o protocolo de agendamento do órgão oficial ( quando for o caso ) . Além das informações e orientações necessários para conclusão do serviço no órgão publico.

CAPÍTULO V - SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
5.1 Os dados pessoais ou empresarias fornecidos pelo USUÁRIO , Serão repassados diretamente aos servidores do Governo Federal e Estadual e após o processo de Cadastramento e agendamento – Serão integralmente apagados dos servidores do FAZPRAMIM , Ficando assim responsável pelo sigilo das informações prestadas.

CAPÍTULO VI - ALTERAÇÕES NOS DADOS:
6.1. Durante o prazo de 72 horas após pagamento , ainda poderá ser alterados os dados fornecidos pelo USUÁRIO para  Cadastro e Agendamento –

CAPÍTULO VII -  DO CANCELAMENTO:
7.1. Cancelamento dos serviços pode ser solicitados a qualquer tempo, DESDE QUE o mesmo ainda não tenha sido prestado para isso basta enviar e-mail para agendamento@fazpramim.org solicitando cancelamento/Reembolso

CAPITULO VIII - FORO:
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.