CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos em FAZPRAMIM.ORG, o USUÁRIO declara ter conhecimento total do presente TERMO, aderindo integralmente às presentes disposições e condições.
FAZPRAMIM.ORG - FAZPRAMIM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DIGITAÇÃO ME, CNPJ nº. 37.053.971/0001-00), sociedade empresária individual ME, com sede na Rua Cubatão, 269 - Andar 5 - Vila Mariana, São Paulo - SP, CEP.04013-001.

1. DO OBJETO - SERVIÇO OFERECIDO PELO FAZPRAMIM.ORG

1.1. O FAZPRAMIM, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do USUÁRIO, através de meios digitais seus serviços como despachante documentalista, nos termos da Lei 10.602/2002. O Serviço consiste no cadastro e agendamento nos registros dos Órgãos Oficiais e Órgãos afins solicitados pelo USUÁRIO bem como Assessoria e Orientação sobre o cadastro e agendamento assessorado.
1.2. Ao marcar a opção "Agendar Agora”, e preencher o formulário com seus dados pessoais, o USUÁRIO declara ter lido e aceito de forma expressa, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

2.1. Para acesso ao serviço, o USUÁRIO deverá preencher corretamente - e com dados válidos - todas as informações solicitadas no ato do cadastro/agendamento, conforme a região pretendida:
a) Agendamentos e Cadastros em São Paulo:
https://zfrmz.com/6S9cNLoYhjkVrgE1rHZS RG-SP
https://zfrmz.com/DHTXjmwKrH45gf4WtiFy CNH-SP

b) Agendamentos e Cadastros em Goiás:
https://zfrmz.com/QsaiwBGvbzhThaHIRYM8 RG-GO

c) Agendamentos e Cadastros em Minas Gerais:
https://zfrmz.com/jZNRXsPfuhelvTpuYrf9 CNH-MG
https://zfrmz.com/6knRcmAFICNis6d4aMGs RG-MG

d) Agendamentos e Cadastros em Paraná:
https://zfrmz.com/tBWFXjBTmBHuOMNXkdVZ CNH-PR
https://zfrmz.com/yg2t7GgcxPlW4X8A86Jv RG-PR

e) Agendamentos e Cadastros em Santa Catarina:
https://zfrmz.com/WbiARZxezscj6fb8GTkf RG-SC

f) Agendamentos e Cadastros em Mato Grosso do Sul:
https://zfrmz.com/j0FTQjSLNEMoKZKWZeg7 RG-MS

2.2. O USUÁRIO deverá realizar o pagamento do valor relativo ao serviço de despachante documentalista, qual seja, o serviço de digitação, agendamento e assessoria ao agendamento solicitado, no valor disposto na finalização da solicitação, o qual poderá ser pago através de boleto bancário, cartão de débito, ou cartão de crédito em até 3x (três vezes) sem juros.
2.1. O valor pago ao FAZPRAMIM.ORG refere-se TÃO SOMENTE ao serviço de digitação, agendamento e assessoria ao agendamento solicitado. Qualquer taxa extra cobrada pelos órgãos públicos será de inteira responsabilidade do USUÁRIO/CONTRATANTE.
2.4. Havendo qualquer irregularidade nos dados enviados ao FAZPRAMIM.org, o USUÁRIO será notificado por e-mail ou whatsapp para correção das informações necessárias para o correto cadastro/agendamento, hipótese pela qual o CONTRATANTE terá novo prazo relativo a cláusula 3.1 para realização do cadastro/agendamento.

3. DO CADASTRO/AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO

3.1. Quando da solicitação do cadastro/agendamento, o USUÁRIO deverá fornecer a data para atendimento presencial no respectivo órgão.
3.2. O FAZPRAMIM.ORG, não garante que a data selecionada estará disponível no momento que realizar o cadastro, uma vez que do período do cadastro do usuário, até efetivo agendamento, a data poderá não estar mais disponível, hipótese pela qual, será automaticamente cadastrado/agendado para o dia/horário mais próximo.
3.3. Caso o dia/hora cadastrado/agendando não seja viável para o USUÁRIO, este, poderá a qualquer momento, solicitar nos canais de atendimento do FAZPRAMIM.ORG, o REAGENDAMENTO/ALTERAÇÃO da data até a conclusão do serviço.
3.4. O USUÁRIO poderá ainda, até a conclusão do serviço, solicitar a alteração dos dados cadastrados, ainda para que seja realizado em nome de outrem, sendo necessário para tanto, o preenchimento de novo formulário de dados.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO FAZPRAMIM.ORG

4.1. Em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento dos serviços, o FAZPRAMIM.ORG, deverá encaminhar ao USUÁRIO CONTRATANTE, através de seu e-mail particular, os seguintes documentos: Confirmação do cadastro no sítio dos órgãos oficiais, protocolo de agendamento do órgão oficial (quando for o caso), bem como todas as informações relativas ao cadastro/agendamento e orientações necessários para conclusão do contrato no órgão público.
4.2. O FAZPRAMIM.ORG se coloca à disposição do USUÁRIO, durante horário comercial, para quaisquer dúvidas e assessoria para o bom cumprimento do serviço contratado, conforme meios de contatos disponibilizados no site FAZPRAMIM.ORG.
4.3.Qualquer alteração do cadastro/agendamento realizado pelo USUÁRIO diretamente com o respectivo Órgão, será de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

5. DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE - REEMBOLSO

5.1. O cancelamento do serviço contratado pode ser solicitado a
qualquer tempo através do e-mail [email protected], DESDE QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO, com a conseguinte devolução total do valor pago.
5.2. Após envio de todas as informações pertinentes para o cancelamento do serviço, o estorno será realizado em até 30 (trinta) dias na conta bancária informada, através de transferência eletrônica disponível (TED).

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. Todos os dados pessoais ou empresariais solicitados pelo FAZPRAMIM.ORG, são dados necessários para o cadastro/agendamento junto ao órgão público. O FAZPRAMIM.ORG não solicita qualquer dado/informação que não seja necessário para o cumprimento do objeto deste contrato.
6.2. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO ao FAZPRAMIM.ORG através dos formulários dispostos na cláusula 2.1, serão imediatamente repassados aos servidores do Governo Federal e Estadual e, após o processo de Cadastramento e Agendamento, serão integralmente apagados dos registros do FAZPRAMIM.

7. DA ELEIÇÃO DE FORO:

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: 23 de agosto de 2020.